TERMO DE ADESÃO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO LAR MEIMEI

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o TITULAR, identificado em ficha de inscrição ou termo de adesão, concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei n. 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o TITULAR consente e concorda que o LAR MEIMEI, CNPJ no 62.629.613/0002-20, com sede na Av. Yervant Kissajikian, 2858 – Americanópolis – São Paulo – SP, CEP 04428-000, telefone: 11 56217065, e-mail aass@searabendita.org.br, doravante denominada CONTROLADORA, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pelo LAR MEIMEI, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

A CONTROLADORA fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do TITULAR:

Nome completo;
Sexo;
Data de nascimento;
Número da Carteira de Identidade (RG);
Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
Fotografia 3x4;
Nível de instrução ou escolaridade;
Endereço completo;
Números de telefone,
WhatsApp e endereços de e-mail;
Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o TITULAR e a CONTROLADORA.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem a finalidade de possibilitar que a CONTROLADORA:

identifique e entre em contato com o TITULAR para fins de relacionamento;
envie ou forneça ao TITULAR seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;
utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes dos cursos;
Prêmios ou Concursos; utilize tais dados para Comunicação;
utilize tais dados para emissão de certificados de conclusão de curso, diplomas e documentos correlatos;
utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos, desde que o titular também demonstre interesse em novos cursos;
utilize tais dados para manter banco de dados para facilitar o contato em futuros convites para novos cursos ofertados.

Compartilhamento de Dados

A CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei n. 13.709/18.

Segurança dos Dados

A CONTROLADORA responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei no 13.709, a CONTROLADORA comunicará ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR.

Término do Tratamento dos Dados

A CONTROLADORA poderá manter e tratar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O TITULAR poderá solicitar via e-mail ou correspondência à CONTROLADORA, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do TITULAR.

O TITULAR fica ciente de que poderá ser inviável à CONTROLADORA continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao TITULAR a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do TITULAR

O TITULAR tem direito a obter da CONTROLADORA, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei no 13.709/18;
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos pertinentes, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei no 13.709/18;
informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
revogação do consentimento, nos termos do § 5o. do art. 8o. da Lei no 13.709/18.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo TITULAR, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à CONTROLADORA.

TERMO DE USO DA IMAGEM PESSOAL

O TITULAR cede e autoriza a CONTROLADORA, a usar sua imagem em revistas, jornais, internet, redes sociais, televisão, rádio ou meio análogo de divulgação, não podendo o segundo ceder ou vender estas imagens a terceiros.

Parágrafo Único: O TITULAR ao autorizar e ceder o uso da imagem para a CONTROLADORA, isenta de qualquer responsabilidade civil o segundo, não podendo o TITULAR ajuizar qualquer ação de caráter indenizatório reativo ao uso de sua imagem.